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A partir do dia 01 de Dezembro de 2025, serão suspensos os Números de Identificação Fiscal (NIF) das empresas que, há mais de 12 (doze) meses, não tenham submetido qualquer declaração fiscal.

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Nos termos legais, as empresas abrangidas por esta medida encontram-se notificadas por edital junto das respectivas Repartições Fiscais.

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Para evitar a suspensão do NIF, as empresas deverão regularizar a sua situação fiscal até ao dia 30 de Novembro de 2025, através da submissão das declarações fiscais em falta e do pagamento dos encargos fiscais devidos, utilizando para o efeito o Portal do Contribuinte (https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao).

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A suspensão do NIF implica consequências como impossibilidade de exercício de actividade comercial; inibição da prática de actos junto de entidades públicas ou privadas; impedimento de utilização do NIF para quaisquer efeitos legais, incluindo movimentação de contas bancárias, operações de importação, participação em concursos públicos, recebimento de pagamentos, entre outros.

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As empresas poderão confirmar se se encontram abrangidas por esta medida, acedendo ao Portal do Contribuinte seguindo o caminho, Serviços → Cadastro de Contribuintes → Consulta de NIF, onde poderão verificar o estado do seu cadastro e a respectiva situação fiscal.

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Para mais informações contacte-nos através da Central de Apoio ao Contribuinte (CAC) pelo terminal telefónico (+244) 923 16 70 10 ou pelo correio electrónico apoio.agt@minfin.gov.ao.

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